REGULAMENTO INTERNO

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE TESTES DE SOFTWARE

REGULAMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

(Dos Sócios)

 

Artigo Primeiro

(Categorias de Sócios)

1. Existem as seguintes categorias de sócios:

a. Sócios Honorários;

b. Sócios Efetivos.

2. A nomeação de Sócios Honorários será realizada de acordo com os Estatutos, ponto 2 do Artigo 4º e alínea g) do Artigo 15º.

3. A denominação da categoria também pode ser de "Associado Honorário" e "Associado Efetivo" dado que as palavras "associado" e "sócio" são sinónimas.

 

Artigo Segundo

(Jóia e Quotas)

1. A inscrição na Associação obriga ao pagamento antecipado de uma Jóia de inscrição e de uma Quota anual.

2. Os Sócios Honorários estão isentos do pagamento de Jóia e Quotas.

3. A alteração do valor da Jóia de inscrição e da Quota anual será decidida pela Assembleia Geral por proposta da Direção em exercício.

4. A Assembleia Geral pode estabelecer uma Quota de valor reduzido para estudantes até ao grau de mestrado, inclusive.

5. Os Sócios deverão regularizar as quotas no máximo até 30 dias após a notificação para o respetivo pagamento.

a. A Direção deverá informar os sócios, por correio eletrónico, quando se aproximar a data em que caduca a sua quotização;

b. A Direção poderá suspender um sócio que, após decorridos os 120 dias, não tenha regularizado a situação, conforme estabelecido pelos Estatutos no Artigo 12º;

c. Se a irregularidade se mantiver por mais de 180 dias, conforme estabelecido pelos Estatutos na alínea b) do Artigo 9º, poderá a Direção excluir o sócio, devendo comunicar-lhe por escrito esta decisão e notificar o Conselho Fiscal.

6. Um sócio pode solicitar à Direção a sua auto-suspensão ou auto-exclusão.

a. Durante o período de auto-suspensão, o sócio não se encontra em incumprimento de pagamento de quotas, não podendo este período ultrapassar os dois anos;

b. A auto-suspensão e auto-exclusão não dá direito ao reembolso da Jóia nem de Quotas.

7. Um Sócio Empresarial pode efetuar alterações anuais aos seus elementos (adição e exclusão), mediante solicitação prévia e após aprovação da Direção da PSTQB.

8. Caso a Direção conceda incentivos à inscrição de novos sócios através da isenção de pagamento de Jóia, os anteriores sócios só poderão usufruir de tal isenção se estiverem dois anos completos sem exercer qualquer atividade exclusivas a sócios da PSTQB.

9. Ainda no âmbito do ponto anterior, esses sócios poderão retomar o seu papel de sócio, antes de perfazerem os dois anos completos, desde que regularizem as quotas em atraso ou desde que seja aprovada pela Direção a sua readmissão com as mesmas condições dos novos candidatos

 

Artigo Terceiro

(Admissão de Sócios)

1. A admissão dos associados depende cumulativamente de:

a. Preenchimento correto do Formulário de Inscrição que se encontra no sítio da Web desta Associação;

b. A admissão é tacitamente aprovada excepto se algum membro da Direção tiver alguma objeção, carecendo a admissão de aprovação deste Órgão Social

c. Entrega do comprovativo do pagamento da Jóia de inscrição;

d. Entrega do comprovativo do pagamento das Quotas relativas ao primeiro ano

2. O sócio compromete-se a comunicar à Direção qualquer alteração nos dados constantes do Formulário de Inscrição.

 

Artigo Quarto

(Pena de Suspensão)

1. A suspensão terá de ser fundada em violação grave e culposa dos Estatutos ou deste Regulamento Interno.

2. A decisão de suspensão será fundamentada e notificada por escrito ao sócio, contendo obrigatoriamente a indicação da duração da pena de suspensão.

3. Desta decisão pode o sócio suspenso recorrer para a Assembleia Geral.

4. As penas de suspensão aplicadas pela Direção devem ser imediatamente comunicadas ao Conselho Fiscal anexando cópia de todo o processo.

 

Artigo Quinto

(Pena de Exclusão)

1. A exclusão terá de ser fundada em violação grave e culposa dos Estatutos ou deste Regulamento Interno, competindo à Direção deliberar por escrutínio secreto, conforme estabelecido pelos Estatutos no Artigo 10º.

2. A exclusão terá de ser precedida de processo escrito, do qual constem a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a data de aplicação da medida de exclusão.

3. A exclusão a exarar no processo será fundamentada e notificada por escrito ao arguido, seguido da respetiva notificação do Conselho Fiscal.

4. Da deliberação de exclusão cabe sempre recurso do sócio para a Assembleia Geral, conforme estabelecido pelos Estatutos no Artigo 10º, ou em última instância, para os tribunais.

5. A readmissão de sócios está estabelecida pelos Estatutos no Artigo 11º.

 

CAPÍTULO II

(Dos Órgãos Sociais)

 

Artigo Sexto

(Reuniões)

1. Em todas as reuniões da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Direção, o respetivo Presidente terá voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

2. As deliberações dos Órgãos são tomadas por maioria simples com a presença de mais de metade dos membros, excepto no caso das deliberações da Assembleia Geral que não possuem um número mínimo de membros, conforme estabelecido pelos Estatutos no ponto 3 do Artigo 19º.

3. Conforme estabelecido pelos Estatutos no Artigo 17º, cada membro tem direito a um voto, sendo permitido o voto por correspondência, desde que o voto seja rececionado na sede ou delegação da Associação com a antecedência mínima de 2 dias úteis.

4. Será sempre lavrada ata das reuniões de qualquer Órgão, a qual é obrigatoriamente assinada por quem exercer funções de presidente e disponibilizada no sítio oficial da associação.

5. As convocatórias para as reuniões dos Órgãos Sociais são efetuadas com o mínimo de 15 dias de antecedência para as reuniões ordinárias e de 8 dias para as reuniões extraordinárias, estando em consonância com o estabelecido pelos Estatutos no ponto 1 do Artigo 19º, para as reuniões da Assembleia Geral.

 

Artigo Sétimo

(Funcionamento da Direção)

1. A Direção reúne presencialmente, no mínimo, duas vezes por ano, devendo reunir via Internet sempre que tal se justificar.

2. Os membros do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral podem assistir e participar nas reuniões da Direção, sem direito de voto.

 

Artigo Oitavo

(Transparência)

1. A associação rege-se pelo princípio da total transparência das fontes e modos de financiamento.

2. Os relatórios de contas e de atividades da associação são públicos e devem estar disponíveis no sítio oficial da Associação.

 

CAPÍTULO III

(Do Processo Eleitoral)

 

Artigo Nono

(Eleições)

1. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, os membros da Direção e os membros do Conselho Fiscal, são eleitos bienalmente por escrutínio secreto, conforme estabelecido pelos Estatutos no Artigo 16º.

2. Compete à Mesa da Assembleia Geral estabelecer a data das eleições, tendo em conta que esta se deverá realizar dois anos após a eleição anterior com uma tolerância de 30 dias antes ou depois.

3. A Mesa da Assembleia Geral deverá comunicar a todos os sócios, por correio eletrónico e colocando um aviso no sítio oficial da PSTQB, com pelo menos 60 dias de antecedência, a data marcada para as eleições.

4. As candidaturas às eleições deverão ser organizadas com base em listas de candidatos, apresentadas e aceites nos termos do presente Regulamento.

5. Da convocatória da Assembleia Geral em que se realizem as eleições, expedida por via postal com pelo menos 15 dias de antecedência, constarão obrigatoriamente os seguintes elementos:

a. O dia, o local, a hora e a ordem de trabalhos;

b. Que a Assembleia reunirá em segunda convocatória trinta minutos após a primeira, se a esta não estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, com qualquer número de associados presentes.

 

Artigo Décimo

(Preparação e fiscalização do ato eleitoral)

1. Os atos preparatórios e a orientação, fiscalização e direção do ato eleitoral competem à Mesa da Assembleia Geral, que funcionará como Comissão Eleitoral, a que serão agregados os vogais verificadores a que se refere o número 2 do artigo Décimo Segundo, cabendo aos secretários a função de escrutinadores.

2. Não existindo Mesa de Assembleia Geral, por ter sido destituída ou ter-se demitido, os atos preparatórios do ato eleitoral serão dirigidos pelo Presidente do Conselho fiscal, ou, na falta deste, pelo Presidente da Direção ou órgão que exerça as funções de gestão da Associação, auxiliado por dois membros dos respetivos órgãos, de sua escolha, funcionando como Comissão Eleitoral nos termos do número 1 deste artigo, e a Mesa do ato eleitoral será constituída por quem a Assembleia Geral eleitoral designar na ocasião, mas fazendo sempre parte dela os vogais verificadores, a que se refere o número anterior.

3. Na falta de secretários da Mesa, o Presidente da Assembleia Geral escolherá de entre os associados, aquele ou aqueles que forem necessários para constituir a Comissão Eleitoral.

 

Artigo Décimo Primeiro

(Cadernos Eleitorais)

1. No dia seguinte à expedição do comunicado referido no ponto 3 do Artigo Nono, será afixada no sítio oficial da associação, a lista dos sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos sociais, com indicação dos cargos que exercem, quer nos órgãos sociais, quer em outras estruturas orgânicas da associação.

2. Qualquer associado poderá reclamar, por escrito, da inclusão ou omissão do associado nas listas referidas no número anterior, devendo as reclamações dar entrada na sede social ou delegações, até trinta dias antes da data designada para a Assembleia Geral.

3. As reclamações serão apreciadas pela Mesa da Assembleia Geral, ou quem as suas vezes fizer nos termos do número 2 do artigo Décimo, nas quarenta e oito horas seguintes ao termo dos prazos fixados no número anterior, sendo dado conhecimento por escrito da decisão ao sócio ou sócios reclamantes.

4. A relação dos sócios efetivos, depois da retificação em função da procedência ou improcedência de eventuais reclamações, constituirá o Caderno Eleitoral e estará afixado no local da realização da Assembleia Geral e durante toda a realização do respetivo ato.

 

Artigo Décimo Segundo

(Apresentação de candidaturas)

1. As candidaturas podem ser apresentadas pela Direção em exercício, bem como por um mínimo de um quinto dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. Na apresentação das candidaturas, os proponentes deverão indicar qual de entre eles exercerá as funções de vogal verificador e fará parte da Comissão Eleitoral como seu representante, bem como o respetivo suplente.

3. A apresentação das candidaturas deverá indicar o nome dos membros para cada cargo dos Órgãos Sociais, acompanhado de um resumo do Curricula de cada um, bem como do Plano de Atividades que se propõem realizar.

4. Para garantir a pluralidade da associação é estabelecido que não pode haver representatividade na Direção de uma empresa ou organização superior a 30% dos elementos.

 

Artigo Décimo Terceiro

(Regularidade das candidaturas)

1. A apresentação das candidaturas será feita ao Presidente da Comissão Eleitoral em carta, que deverá dar entrada na sede social ou em delegação da Associação até trinta dias antes da data para a qual tiver sido convocado o ato eleitoral.

2. No dia imediato, deverá a Comissão Eleitoral, reunida com os vogais verificadores, comprovar a conformidade das candidaturas com os estatutos e o presente regulamento.

3. Se for detetada alguma irregularidade, o vogal verificador representante da respetiva candidatura disporá das quarenta e oito horas seguintes para a sua correção, sob pena da mesma não poder ser considerada.

4. Verificando-se irregularidade em qualquer candidatura e não estando presente o vogal verificador seu representante, a candidatura será anulada.

5. Não havendo candidaturas válidas para todos ou alguns dos órgãos ou cargos elegendos, o Presidente da Comissão Eleitoral notificará a Direção em exercício, que fica obrigada a propôr as candidaturas em falta no prazo de cinco dias úteis.

6. Das decisões da Comissão Eleitoral, que serão tomadas por maioria, cabendo a cada membro um voto e ao Presidente voto de qualidade, cabe recurso para a Assembleia Geral, que será apreciado como ponto prévio à realização do ato eleitoral.

 

Artigo Décimo Quarto

(Relação das candidaturas: boletins de voto)

1. Quinze dias antes da data para a qual tiver sido convocado o ato eleitoral, o Presidente da Comissão Eleitoral promoverá a afixação na sede social e no sítio oficial da Associação, depois de assinada pela Comissão Eleitoral, a relação das candidaturas aceites, em conformidade com as quais serão elaborados os boletins de voto.

2. As candidaturas serão diferenciadas por letras, correspondendo a ordem alfabética à ordem cronológica da respetiva apresentação.

3. A partir das listas definitivas os serviços da Associação providenciarão pela elaboração de boletins de voto, que serão postos à sua disposição no local em que se realizar o ato eleitoral, e que serão de aspeto absolutamente igual para todas as listas.

4. Os processos das candidaturas ficarão arquivados na sede ou em delegação da Associação e deles constarão todos os documentos respeitantes a cada candidatura, e entre eles as atas das reuniões da Comissão Eleitoral.

 

Artigo Décimo Quinto

(Votação)

1. A votação será por escrutínio secreto e decorrerá no local referido na convocatória, segundo o horário nela indicado, só podendo votar os sócios constantes do caderno eleitoral a que se refere o artigo Décimo Primeiro.

2. Os sócios poderão votar por correspondência solicitando um boletim de voto. Após a marcação da sua escolha no boletim de voto, deverá assiná-lo e colocá-lo num envelope fechado. Por sua vez, este envelope deverá ser colocado num segundo envelope e enviado pelo correio.

3. Os envelopes dos votos só serão abertos no momento do escrutínio.

 

Artigo Décimo Sexto

(Proclamação das listas mais votadas)

1. A proclamação das listas mais votadas no escrutínio será feita logo após o apuramento ser comunicado a todos os sócios.

2. Se nenhuma das listas alcançar a maioria absoluta de votos expressos, a ato eleitoral será repetido catorze dias mais tarde, concorrendo apenas as duas listas mais votadas.

3. Verificando-se a necessidade de repetição do ato eleitoral, este será realizado, sempre que possível, no mesmo local e à mesma hora, devendo tal ser comunicado verbalmente à Assembleia pelo Presidente da Mesa. Os serviços da Associação providenciarão para que tal fato seja comunicado a todos os sócios.

 

Artigo Décimo Sétimo

(Conclusão dos trabalhos: reclamações)

1. Findos os trabalhos, a Mesa da Assembleia Eleitoral redigirá a respetiva ata, que será assinada por todos os seus membros.

2. Quaisquer reclamações sobre o ato eleitoral deverão ser presentes à Mesa da Assembleia Eleitoral, nas quarenta e oito horas seguintes, a qual funcionando como órgão de fiscalização, decidirá nas vinte e quatro horas seguintes, comunicando por escrito a sua decisão aos reclamantes.

3. Da decisão tomada nos termos do número anterior, cabe recurso aos tribunais.

4. Os vogais verificadores, efetivos e suplentes, cessam automaticamente as funções com o decurso do prazo para apresentação de reclamações, quando não haja, ou após a decisão sobre as que tenham sido apresentadas.

 

Artigo Décimo Oitavo

(Ausência de Candidaturas)

1. A Assembleia Geral pode decidir reeleger os Órgãos Sociais consecutiva e sucessivamente conforme estabelecido pelos Estatutos no ponto 2 do Artigo 20º.

2. O ponto anterior aplica-se quando, em Assembleia Geral, se tiver decidido não se proceder a eleições. Caso haja eleições, o mesmo ponto pode-se aplicar se as candidaturas forem irregulares ou se se verificar ausência de candidaturas alternativas.

 

CAPÍTULO IV

(Dos Grupos de Trabalho)

 

Artigo Décimo Nono

(Criação)

Para melhor levar a cabo as atividades a que se propõe, pode a Direção designar Grupos de Trabalho diferenciados.

 

Artigo Vigésimo

(Fins)

Os Grupos de Trabalho têm por fim a intervenção nas respetivas áreas de atividade, estabelecidas quando da criação de cada Grupo de Trabalho e definição do respetivo âmbito.

 

Artigo Vigésimo Primeiro

(Competências)

Compete aos Grupos de Trabalho:

1. Levar a cabo as atividades que se enquadrem no seu âmbito;

2. Dinamizar a intervenção dos respetivos membros na vida associativa;

3. Propor à Direção a tomada de posições internas à Associação ou públicas sobre matérias do respetivo âmbito de atividades.

 

Artigo Vigésimo Segundo

(Composição)

1. Os Grupos de Trabalho são compostos por todos os associados interessados nas respetivas atividades ou que às mesmas queiram dar o seu contributo pessoal.

2. Os Grupos de Trabalho podem integrar ainda elementos não-associados, sempre que a sua participação se justifique.

 

Artigo Vigésimo Terceiro

(Coordenação)

1. A Direção deverá estar representada, por um seu elemento, em cada um dos Grupos de Trabalho.

2. Este elemento fará a ponte entre o Grupo de Trabalho e a Direção, mantendo-a informada das atividades do grupo.

 

Artigo Vigésimo Quarto

(Substituição de Elementos)

1. Quando um Grupo de Trabalho não produz os resultados a que se propõe, ou quando não tem disponibilidade para levar a cabo o plano proposto, deverá nomear elementos substitutos ou demitir-se das suas funções.

2. Considera-se falta de disponibilidade quando um objetivo, sem justificação plausível, sofre um atraso superior a 50% do prazo inicialmente proposto ou quando um dos elementos compareceu em menos de 50% das reuniões de trabalho.

3. Caso o Grupo de Trabalho não nomeie substitutos, no âmbito dos pontos anteriores, a Direção poderá fazê-lo ou, em alternativa, suspender ou extinguir o Grupo de Trabalho.

4. A Direção também deve propor a substituição de um membro dos Órgãos Sociais, através de uma Assembleia extraordinária, quando esse membro, sem justificação plausível, entrar em incumprimento nos termos referidos nos pontos 1 e 2 deste artigo.

5. A nomeação de elementos substitutos deve respeitar o estabelecido no ponto 4 do Artigo 12º.

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